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Itu, SP
A Prefeitura de Itu, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, realizará no próximo dia 28 uma Audiência Pública voltada à discussão da nova Lei de Anistia. O objetivo principal é apresentar a proposta de regularização de edificações clandestinas ou irregulares no município.
A iniciativa faz parte dos esforços da administração municipal para ordenar o crescimento urbano e oferecer aos cidadãos a oportunidade de regularizar imóveis que apresentem desconformidades com a legislação vigente. Participe e Colabore
A audiência ocorrerá no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado no Itu Novo Centro, às 17h.
Consulta à Minuta do Projeto de Lei
Para que todos os interessados possam analisar o texto previamente, a minuta do Projeto de Lei já se encontra disponível para consulta pública: www.itu.sp.gov.br/leidaanistia
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