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Itu, SP
A Câmara Municipal da Estância Turística de Itu realiza nesta sexta-feira (29), às 9h, no plenário, uma audiência pública para demonstração e avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O encontro será transmitido ao vivo pela TV Câmara Itu.
A audiência acontece em conformidade com o Art. 48, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à transparência e à responsabilidade na gestão dos recursos.
O Plano Plurianual (PPA) é o documento que define diretrizes, prioridades e o plano de ação do governo municipal para quatro anos de gestão, abrangendo do segundo ano do mandato do prefeito até o primeiro ano do mandato subsequente.
As audiências públicas são espaços de participação popular e democrática, reunindo cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de propostas em tramitação na Câmara ou discutir temas de interesse coletivo.
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