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A apresentação de uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República ampliou o impasse entre os Poderes após a divulgação, em 18 de novembro, de decretos e portarias de demarcação de terras indígenas. A iniciativa foi da Frente Parlamentar da Agropecuária, que responsabilizou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski e servidores do governo federal pelos atos publicados durante a COP30. A FPA afirmou que as medidas contrariaram a Lei 14.701 de 2023, que instituiu o Marco Temporal e determina requisitos obrigatórios para homologações.
O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion, declarou que os envolvidos podem ter cometido prevaricação e abuso de autoridade, citando o artigo 319 do Código Penal. Segundo ele, os atos deixaram de aplicar dispositivos como direito de retenção, indenização a não indígenas e a proibição de ampliar áreas já demarcadas, o que violaria o devido processo legal. “Após deliberação da nossa diretoria, apresentamos notícia-crime por prevaricação e abuso de autoridade contra os responsáveis, pois esses atos afrontam a legislação vigente e violam o devido processo legal”, disse.
A representação enviada ao procurador-geral Paulo Gonet cita quatro decretos de homologação e dez portarias declaratórias que teriam ignorado normas previstas na lei. A FPA destacou o Decreto 12.723 de 2025, referente à Terra Indígena Irántxe, que segundo a bancada promoveu ampliação territorial proibida pelo artigo 13. A entidade afirmou que a divulgação no encerramento da COP30 teve finalidade política e aumentou a insegurança jurídica. Pedro Lupion acrescentou que a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil solicitou ao ministro Gilmar Mendes a anulação cautelar das medidas até a verificação de seu cumprimento legal.
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